Em decisão cautelar de hoje relativa à operação Chequinho, da Polícia Federal, o juiz da 100ª Zona Eleitoral (ZE) de Campos, Ralph Manhães, determinou o afastamento de Roberto Pinto (PTC), Vinícius Madureira (PRP), Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), Jorge Magal (PST) e Thiago Ferrugem (PR) das funções de vereador. A decisão também determina a prisão domiciliar de Ferrugem, até que lhe seja afixada uma tornozeleira eletrônica.
Veja abaixo o que determinou o juízo da 100ª ZE:
1 – Os réus compareçam a todos os atos do processo quando devidamente intimados;
2 – Proibição de se ausentarem desta Comarca por mais de 8 dias, sem autorização deste juízo;
3 – Proibição de manterem contato com as testemunhas desta Ação Penal e também com aqueles que prestaram depoimento no Inquérito Policial na condição de testemunha, bem como as demais testemunhas das outras ações penais envolvendo este mesmo caso, ficando, ainda, expressamente impedidos de manterem qualquer contato, de que forma seja, com os demais réus das outras ações penais oriundas do IPF 236/2016, que deverá ser fiscalizado pela polícia federal, podendo, para tanto, requerer providências diretamente a este juízo para tal fim;
4 – Fica suspenso o exercício da função pública do cargo de vereador deste município até que seja proferida decisão definitiva nos autos das ações de investigação judicial eleitoral em face dos cinco primeiros réus, cujo processo tramita na 76ª Zona Eleitoral, sob a responsabilidade do juízo da 99ª Zona Eleitoral.
5 – Com relação ao quinto denunciado, Thiago Cerqueira Ferrugem, ante a sua participação de maior destaque no esquema que ora se apura, eis que o mesmo foi secretário de promoção social do governo anterior, sendo substituído pela Ana Alice pouco antes de vir à tona todo esquema criminoso do programa cheque cidadão, tal como se vê dos depoimentos prestados no IPF 236/16 e também dos depoimentos colhidos em juízo em ações penais correlatas, indicando, a princípio, a sua proeminência na cadeia de comando daquela organização criminosa, aplico também, em razão do princípio da isonomia, as medidas cautelares previstas nos incisos V e IX, do art. 319 do CPP, devendo, enquanto não se viabilizar o monitoramento eletrônico pela utilização da tornozeleira eletrônica, ser o recolhimento domiciliar de forma integral, até o término da inquirição das testemunhas de acusação.
O não cumprimento de qualquer das determinações supra importará em revogação das medidas cautelares com a imediata expedição do mandado de prisão preventiva em face dos réus.
Citem-se e oficiem-se, com urgência, à Delegacia da Polícia Federal para o cumprimento desta decisão, devendo ser os réus intimados das medidas a eles impostas, bem como a Presidência da Câmara Municipal e a Secretaria daquela casa, servindo a presente decisão como mandado. Defiro também o pedido do Ministério Público para que os autos do inquérito policial federal 236/2016 fiquem sobrestados em cartório, eis que o mesmo instrui a presente ação penal como as demais que já foram ajuizadas com base naquele inquérito, ficando, portanto, sua prova compartilhada com as demais ações.
http://opinioes.folha1.com.br/2017/04/17/decisao-da-chequinho-manda-afastar-cinco-vereadores/
